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SONIA MARIA OLIVEIRA
Edson Fernandes de Oliveira
SONIA MARIA OLIVEIRA
05/12/2022 10:16:29
Bom dia, encontrei esse. Espero ter ajudado.
USUCAPIÃO - Indeferimento da inicial - Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte - Condomínio que não está devidamente averbado junto ao registro imobiliário – Irregularidade que não pode ser suprida por meio de prescrição aquisitiva - O condomínio não tem capacidade aquisitiva para exercer direito de propriedade - Inexistência jurídica que impede a aquisição por usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível n. 311.947-4/9 - Campinas - 4a Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Stroppa-12.02.04-V. U.).
USUCAPIÃO - O usucapião não é o meio apropriado para regularização de loteamento clandestino e sim modo de aquisição de propriedade pela posse animus domini. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP - Apelação Cível nº 84.792-4 - Rei. Ênio Zulianni - 27.07.99 – V. U.).
A par disso, é importante esclarecer que lotes situados em áreas que não foram regularmente parceladas não possuem a correspondente matrícula do imóvel no Registro Público. Consequentemente, diante da impossibilidade de registro da sentença eventualmente prolatada, inviável a procedência do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva.
[…] a falta de registro do loteamento é insuperável, à simples constatação de que não haveria como, sem esse registro, cumprir a individualização do lote com a necessária continuidade do registro. Não é possível, em termos registrários, inserir registro do que ainda não está loteado, de modo a nortear a divisão final do chão entre os titulares (Grifos do original. Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202330189/apelacao-apl-11403720118260470-sp-0001140-372.... Acesso em: 12/09/2016).
Assim sendo, os eventuais requerentes não possuem interesse de agir, já que eventual provimento jurisdicional favorável será inútil. É que, sem parcelamento regular, não é possível abrir matrícula. Sem matrícula, a sentença que deferir o usucapião não pode ser registrada.
