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Açõa Judicial - Usucapião Constitucional
Luís Paulo Neri Souza
25/08/2022 13:33:47
Boa tarde!
Para a Ação de Usucapião Judicial a Ata Notarial é necessária?
A falta de IPTU prejudica de alguma forma?
OBS: Existe Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório, contas de energia desde o íncio da posse, notas fiscais de materiais utilizados na construção.
Existência de Planta, Memorial e Laudo, todos recentes, feitos por autarquia estadual que desapropriou a área.
Possibilidade de apresentar em juízo o testemunho dos vizinhos.
São provas suficientes?
