LICITAÇÃO, CONCEITO E O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ A RESPEITO

A licitação consiste num procedimento administrativo obrigatório para a Administração Pública contratar serviços ou adquirir produtos.

Para isso, são realizados processos licitatórios em diversas modalidades previstas em lei, tais como a Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02.

SOBRE PRINCÍPIOS

• Legalidade
• Impessoalidade       
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

SOBRE ATOS ADMINISTRATIVO

• Finalidade
• Forma                                                                                                    
• Competência                                             
• Objeto
• Motivo

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos práticos e de extensão online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal.  É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)